Setembro, 2019 - Por Joyce Gonçalves Nogueira
“Só tem uma coisa que dói mais que pagar imposto. É pagar para pagar imposto”, afirma o especialista e professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito- USP Dr. Luis Eduardo Schoueri.
A atual complexidade da legislação tributária brasileira, caracterizada pela excessiva quantidade de atualizações e criação de novas normas, afeta diariamente empresas e cidadãos, determinando o que denominamos de “Custo Brasil”, o que significa a soma dos desafios e dificuldades que encarecem, ou até mesmo inviabilizam, o investimento no País. No Brasil, um empresário para firmar negócios deve seguir à risca, (i) as 27 legislações distintas que versam sobre ICMS (ii) o equivalente a 5.500 normas de ISS e (iii) entender a complexa estrutura dos tributos federais.
O federalismo fiscal no Brasil atribui à União, os estados e os municípios, a competência para legislarem sobre a instituição e apuração de seus próprios tributos, o que significa um regime tributário complexo e muita das vezes, confuso, mas que no final do dia, economicamente são a mesma coisa. Dessa forma, uma das maiores dificuldades que as empresas enfrentam - sobretudo as que comportam uma grande capacidade de faturamento e com filiais distribuídas por todo o país- está no que denominamos de compliance tributário, que nada mais é que a administração dos cumprimentos das obrigações acessórias impostas pelo Fisco na hora do contribuinte pagar os seus impostos.
Existem, atualmente no Brasil, 97 obrigações acessórias tributárias que os empresários devem se atentar no momento da regularização Fiscal, sob pena de graves prejuízos, dentre elas, destaco a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, o conhecido SPED, que passou a vigorar através do Decreto 6.022/073 , com a promessa de reduzir os custos com o armazenamento de documentos físicos e, sobretudo, facilitar a comunicação de informações entre contribuinte e Receita Federal.
Contudo, conforme demonstra pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP4 , a implantação do sistema SPED só trouxe mais uma desvantagem ao empresário contribuinte, sobretudo no que diz respeito aos gastos, o que também foi relatado por uma gigante da economia nacional que chega a emitir 60.000 notas fiscais por dia, número esse que pode chegar a 115.000 notas em dias de pico.
Para essa empresa, a implantação do sistema SPED teve até então, eficácia zero, pois para que pudessem se adequar a essa nova exigência, o setor financeiro contabilizou um total 15 milhões de reais “investidos” para a contratação de serviços de tecnologia da informação e a instalação dos programas exigidos pela Receita, sem retorno até o momento. Além disso, a pesquisa realizada pela PriceWaterHouseCoopers e o Banco Mundial, uma empresa brasileira de porte médio, gasta anualmente, 2.600 horas para pagar tributos.
Quando tratamos do contencioso tributário, a Fazenda Pública se posiciona em 1º lugar dentre os 10 maiores litigantes do Brasil, sendo que as execuções fiscais correspondem a um terço dos processos, e mais, de cada cem execuções fiscais, somente duas satisfazem o contribuinte.
Essas estimativas só evidenciam os verdadeiros entraves ao desenvolvimento econômico do país, que inibe a realização de negócios e a atração de novos investimentos pelas empresas. A Petrobras, para suportar o “privilégio” de ser denominada como a maior empresa brasileira, sente de forma bruta os efeitos desta burocratização, sendo que quase 50% de seu patrimônio líquido são direcionados em litígios tributários.
Privilégio? Convenhamos, nem tanto. Com a atual complexidade do compliance tributário brasileiro, os empreendedores veem os seus recursos e esforços mais voltados a se manterem regularizados com o Fisco, do que, de fato, para o seu foco principal, que é se manter competitivo no mercado, ganhar produtividade e aumentar a sua capacidade de crescimento, ou seja, a tributação, ao invés de desempenhar o seu papel como um instrumento de desenvolvimento nacional, tornou-se, um fator de óbice à atividade empresarial.
Desse modo, diante de tal dificuldade, aonde poderiam essas empresas buscar conforto, alívio e meios facilitadores para tantos efeitos colaterais negativos que essa burocracia traz? Temos o direito como aliado fundamental para evitar danos advindos desta realidade.
Logo, o importantíssimo papel da consultoria tributária no Brasil, é mais que essencial, pois esse profissional além de estar sempre atualizado, faz de forma eficaz a manutenção preventiva dentro do contexto, realidade e necessidade da empresa, evitando, sobretudo, os abusos de poder do Fisco, diminuindo assim os impactos que sofrem as empresas, no momento de pagar os seus devidos tributos.
Fontes:
1 O que significa Compliance Tributário? 2 Excesso de exigências burocráticas contribuem para fechamento de empresas no Brasil.
3 Apresentação do SPED- Decreto nº 6022 - Planalto.
4 Reforma tributária viável - Obrigações acessórias e SPED: Problemas e soluções para uma efetiva simplificação das obrigações tributárias acessórias- Pesquisa elaborada no NEF - FGV/SP.
5 Brazilian Tax in a Context - PwC
6 Time to prepare and pay taxes (hours) - The World Bank
7 O Fisco como maior litigante do Poder Judiciário- Estadão
8 “Execução Fiscal Aplicada - Análise Pragmática do Processo de Execução Fiscal (2019)” (FILHO; JOÃO AURINO, p. 11).
9 50 maiores empresas do brasil têm 52% do seu patrimônio líquido em litígios tributários.